Câmara Municipal aprova subvenção para a APAE de Campo Belo

A Câmara Municipal aprovou e a Prefeitura de Campo Belo sancionou a Lei nº 4.284, de 12 de fevereiro de 2025, que autoriza a concessão de subvenção no valor de até R$ 98.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O objetivo do repasse é apoiar as atividades da entidade, que presta atendimento gratuito a pessoas com deficiência no município.

Para receber a subvenção, a APAE deverá atender às exigências da Lei nº 13.019/2014, além de comprovar regularidade no funcionamento, estar com a diretoria devidamente constituída e ter suas prestações de contas anteriores aprovadas.

O repasse dos recursos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura, além da aprovação do Plano de Trabalho e da celebração do Termo de Fomento ou Colaboração. A APAE terá um prazo de 90 dias após o encerramento do termo para prestar contas do uso dos recursos junto ao Executivo Municipal.

A subvenção será custeada por dotações previstas na Lei nº 4.281, de 26 de dezembro de 2024, e, caso necessário, o Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar para viabilizar o pagamento.

A nova legislação reforça o compromisso do município com o apoio às entidades que prestam serviços essenciais à população.

A Lei completa pode ser lida aqui