Câmara Municipal de Campo Belo regulamenta Núcleo de Atendimento e Apoio ao Cidadão (NAAC) para oferecer assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica

A Câmara Municipal de Campo Belo reafirma seu compromisso com a população ao regulamentar, neste ano de 2025, o atendimento jurídico junto ao Núcleo de Atendimento e Apoio ao Cidadão (NAAC). A iniciativa visa oferecer assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica no município, fortalecendo o acesso à justiça e à cidadania.

A regulamentação do atendimento jurídico do NAAC foi formalizada por meio da Resolução 703/2025 e da Portaria 52/2025, estabelecendo que o serviço é destinado exclusivamente a moradores residentes no município de Campo Belo que comprovem hipossuficiência econômica, conforme os requisitos estabelecidos na Resolução. 

O NAAC prestará assistência jurídica nas seguintes demandas cíveis de natureza litigiosa:

• Fornecimento de medicamentos e cirurgias;
  
  

• Internação compulsória;
  
  

• Usucapião;
  
  

• Investigação de paternidade;
  
  

• Pensão alimentícia;
  
  

• Revisional de alimentos e guarda;
  
  

• Divórcio;
  
  

• Dissolução e reconhecimento de união estável;
  
  

• Direitos do consumidor;
  
  

Importante ressaltar que o NAAC não prestará assistência jurídica em causas criminais, trabalhistas ou previdenciárias com trâmite judicial, sendo o cidadão orientado a buscar os órgãos competentes para essas áreas.

Para ter acesso ao serviço, é necessário apresentar, inicialmente, CPF, RG e comprovante de residência, sendo que outros documentos podem ser solicitados a depender do tipo da demanda. O horário de funcionamento do NAAC é de segunda à quinta-feira, de 12:00 às 18:00, e na sexta-feira, de 12:00 às 17:00. 

Já a triagem para os atendimentos jurídicos será realizada nas terças e quintas, de 12:00 às 17:00, no anexo à Câmara Municipal, localizado na Rua João Pinheiro, nº 89, Centro – Campo Belo/MG.

A oferta de mais esse serviço junto ao NAAC reforça a missão da Câmara Municipal de Campo Belo de estar mais próxima da população, promovendo ações concretas em favor do bem-estar social e da justiça para todos.