Campo Belo autoriza contratação de professores para educação inclusiva

A Câmara Municipal aprovou e a Prefeitura de Campo Belo sancionou a Lei nº 4.288, de 13 de fevereiro de 2025, autorizando a contratação temporária de até 20 professores de Educação Básica I para atuação exclusiva na Educação Inclusiva da rede municipal. Os profissionais terão carga horária de 30 horas semanais e serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.

As contratações seguirão a ordem de classificação do concurso público 01/2019. Caso não haja candidatos suficientes, serão convocados aprovados no processo seletivo vigente. O prazo inicial do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

A remuneração e as condições de trabalho seguirão as normas estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 99/2011. Os recursos para os pagamentos estão previstos na programação orçamentária vigente.

Com a medida, a administração municipal busca fortalecer o atendimento especializado aos estudantes com deficiência, garantindo inclusão e acessibilidade no ambiente escolar.

A Lei completa pode ser lida aqui.