Saiba o que faz a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Na Câmara Municipal de Campo Belo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) — também conhecida em alguns casos como Comissão de Constituição e Justiça — é responsável pela análise dos aspectos legais e constitucionais das matérias que tramitam no Legislativo Municipal.

De forma geral, compete à CCJ:

• Verificar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos e emendas;

• Analisar se as proposições estão em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e a Constituição Estadual;

• Avaliar a técnica legislativa, observando a clareza, a coerência e a correta redação das normas.

Importante

A CCJ não analisa o mérito político ou administrativo das proposições, ou seja, não avalia se o projeto é bom ou ruim para o município. Sua atuação se restringe à verificação da legalidade e constitucionalidade das matérias. Caso a Comissão emita parecer contrário por inconstitucionalidade ou ilegalidade, o projeto poderá ser arquivado ou devolvido para correções, conforme o Regimento Interno.

Composição da Comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é composta pelos seguintes vereadores:

• Presidente: Thomás de Paula Cambraia

• Vice-Presidente: Clésio Reis Silva

• Relator: Thales Patrocínio Camilo

A CCJ exerce papel fundamental na garantia da legalidade dos atos legislativos, contribuindo para a transparência, segurança jurídica e o bom funcionamento do processo legislativo municipal.