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NOV
29
29 NOV 2023
Projeto de Lei n°53/2023 propõe regulamentação do horário de funcionamento das farmácias do município
Foto Noticia Principal Grande
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Está em discussão na Câmara Municipal de Campo Belo o Projeto de Lei n°53/2023 que visa estabelecer um regime obrigatório de plantão para farmácias, drogarias e estabelecimentos similares no município.

O objetivo do projeto é garantir o acesso da comunidade a serviços farmacêuticos essenciais durante períodos fora do horário comercial.

O Projeto de Lei está atualmente em discussão nas reuniões de comissão da Câmara Municipal para analisar a constitucionalidade e viabilidade deste Projeto.

Se obtiver parecer favorável das Comissões pertinentes, o Projeto de Lei será votado no plenário da Casa durante as reuniões ordinárias, que acontecem às segundas-feiras a partir das 18 horas.

A comunidade é convidada a acompanhar de perto esse processo. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Câmara, acessível através da página oficial no Facebook: camaramunicipalcb.

O Projeto de Lei n°53/2023 pode ser visto aqui.
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