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Lei Complementar 233-2025 - Errata.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/07/2025 07h51
Ofício da Procuradoria à Secretaria
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Leis
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Lei 4.246-2025 - Errata.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/07/2025 07h49
Dispõe sobre a instituição de programa de estágio remunerado na Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Leis
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Lei 4.246-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/07/2025 07h49
Dispõe sobre a instituição de programa de estágio remunerado na Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Leis
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Requerimento 48-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
27/08/2025 16h50
Gustavo Protásio - Solicita informações e cópias integrais de todos os contratos de locação de veículos celebrados pelo Município de Campo Belo
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Requerimentos
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PR 08-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
27/08/2025 17h26
Ana Carla e Wilson Pimenta - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Campo Belo/MG a distribuição e processamento das emendas parlamentares
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 57-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
27/08/2025 16h40
Wania Cordeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de desfibriladores cardíacos externos automáticos (DEA) em locais
públicos e privados de grande circulação no município de Campo Belo, e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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SM 32-2025 a EA 18-2025 ao PL 36-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/11/2025 12h46
Subemenda Modificativa no 3212025 à
Emenda Aditiva no 18/2025 ao
Projeto de Lei no 036, de 20 de agosto de2025,
do Poder Executivo que
"Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no
âmbito da Política Municipal de Assistência
Social do Município de Campo Belo e dá
outras providências"
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Emendas
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SUBSTITUTIVO Plei 39 - LOA 2026 (1).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/11/2025 12h36
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal
do Município de Campo Belo-MG, para o exercício
financeiro de 2026.
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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Portaria 83-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
22/10/2025 12h11
Designa Servidora para exercer interinamente atribuições de outro cargo
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Transparência
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Atos Administrativos
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Aviso de Contratação Direta 12-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
07/05/2025 16h38
Aquisição de quadros de moldura e folhas de papel A3 para uso institucional, conforme especificações técnicas detalhadas, para atender às necessidades operacionais da Câmara Municipal de Campo Belo/MG.
PERÍODO DE PROPOSTAS: De 08/05/2025 às 08h Até 14/05/2025 às 07h59
PERÍODO DE LANCES: De 14/05/2025 às 08h Até 14/05/2025 às 14h
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Transparência
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Licitações e Contratos
