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2024
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2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de autoria do Executivo
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PLC 08-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de autoria do Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de autoria do Executivo
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Dispõe sobre a instituição dos condomínios fechados para fins residenciais no âmbito do Município de
Campo de Belo – MG, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 37 de autoria do Executivo
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PL 37-2025 - Executivo.pdf
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 37 de autoria do Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 37 de autoria do Executivo
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Autoriza o Município de Campo Belo - MG a associar-se ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS.
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Projetos do Executivo
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PL 17 de autoria do Executivo
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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2025
