Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Campo
Belo/MG a distribuição, o processamento, a gestão, a
transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares
impositivas individuais e de bancada de partido, em estrita
observância às normas constitucionais e infraconstitucionais
urgentes.
Localizado em
Mesa Diretora
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…
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Resoluções
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2026
