2026
Resolução 756-2026.pdf
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Resolução nº755-2026.pdf
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo/MG a distribuição, o processamento, a gestão, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada de partido, em estrita observância às normas constitucionais e infraconstitucionais urgentes.
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