Portaria 41-2023.pdf
por Régia
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última modificação
11/07/2025 15h01
2023 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública da Câmara Municipal de Campo Belo/MG nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Portaria 41-2023 (2).pdf
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