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PL 49-2025 - Executivo.pdf
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Cria o Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos e dá outras providências
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Projetos do Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
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Fixa Diretrizes para a instituição de plataforma de
Transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao
Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de
Campo Belo/MG e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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PL 51-2025 - Executivo (Anexo).pdf
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura tubária para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e doenças neurológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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PL 52-2025 - Legislativo.pdf
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Luiz Libério - DÁ DENOMINAÇÃO DE ROTATÓRIA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
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Projetos de Lei
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PL 53-2025 - Legislativo.pdf
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Todos os vereadores - Dá denominação de Plenário Vereadora Marilena Neves dos Passos
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Projetos de Lei
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