PL 51-2025 - Legislativo.pdf
por Régia Vitória
—
última modificação
10/07/2025 13h10
Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura
tubária para mães de crianças diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de
Down e doenças neurológicas no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
PL 51-2025 - Legislativo.pdf
—
Documento PDF,
1.07 MB (1125715 bytes)