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PLC 08-2025 - Executivo.pdf
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2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de autoria do Executivo
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PLC 10-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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Executivo - Altera a Lei nº 1.349, de 21 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e a Lei Complementar nº 84, de 25 de março de 2010 (Código de Posturas Municipal), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização e os procedimentos de licenciamento de atividades econômicas, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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PLC 10-2025 - Executivo.pdf
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Executivo - Altera a Lei nº 1.349, de 21 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e a Lei Complementar nº 84, de 25 de março de 2010 (Código de Posturas Municipal), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização e os procedimentos de licenciamento de atividades econômicas, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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PLC 11-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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Executivo - Estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito de atuação do programa PROCON REGIONAL - Campo Belo - MG, no exercício de seu poder de polícia administrativa; altera a Lei nº 4.151/2023 de 13 de abril de 2023; estabelece normas sobre o processo de fiscalização no âmbito de atuação do programa PROCON REGIONAL – Campo Belo – MG, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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PLC 11-2025 - Executivo.pdf
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Executivo - Estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito de atuação do programa PROCON REGIONAL - Campo Belo - MG, no exercício de seu poder de polícia administrativa; altera a Lei nº 4.151/2023 de 13 de abril de 2023; estabelece normas sobre o processo de fiscalização no âmbito de atuação do programa PROCON REGIONAL – Campo Belo – MG, e dá outras providências.
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PLC 12 Mensagem.pdf
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Prefeitura - "Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar
n' 222, de 05 de março de 2024, que trata dos Serviços Municipais de Resíduos Solidos
Urbanos.".
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Projetos de Lei
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2025
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PLC 13-2025 - Executivo.pdf
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Altera e dá nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei nº 1.349 de
21 de dezembro de 1989, do Código de Posturas Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de março de 2010, e da Lei Complementar nº 160, de 11 de dezembro de 2018 que altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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PLC03-2026.pdf
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Altera dispositivo da Lei Complementar no lT6r lle 12
de dezembro de 2019.
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Projetos do Executivo
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2026
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PLC04-Legislativo.pdf
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Luciano Alvarenga - Altera Lei Complementar no 84, de 25 de março de 2010,
que "Institui o Código de Posturas do Município de Campo
Belo e dá outras providências.".
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Projetos de Lei
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PLC05-Legislativo.pdf
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Thomás Cambraia - Estabelece o licenciamento automático para a abertura
de empresas no município e dispõe sobre outras
providências.
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Projetos de Lei
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