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PL 43-2025.pdf
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Prefeitura - Autoriza Cessão de Uso a Título Não Oneroso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras
providências
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Projetos de Lei
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2025
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PL 44-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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Retifica dispositivos da Lei 3.892, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre controle e bem-estar da população animal, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Campo Belo-MG.
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Projetos do Executivo
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PL 44-2025 - Executivo.pdf
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Retifica dispositivos da Lei 3.892, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre controle e bem-estar da população animal, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Campo Belo-MG.
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Projetos do Executivo
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PL 44-2025 - Legislativo.pdf
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Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Dispõe sobre a criação e a implementação de protocolos clínicos
e operacionais para o acesso qualificado ao Serviço de Atenção Secundária (CAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campo Belo e dá outras providências
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Projetos de Lei
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PL 45-2025 - Executivo (Anexo I).pdf
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PL 45-2025 - Executivo.pdf
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PL 45-2025 - Executivo (Anexo II).pdf
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2025
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PL 45-2025 - Executivo.pdf
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PL 45-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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Mensagem do Executivo ao PL que declara de utilidade pública para fins de desapropriação e autoriza dação
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Projetos do Executivo
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PL 45-2025 - Executivo.pdf
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e autoriza dação
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Projetos do Executivo
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e autoriza dação
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Projetos do Executivo
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João Eduardo - DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE ORDELLO DA SILVA
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