PL 45-2025 - Executivo.pdf

por Régia Vitória — publicado 02/02/2026 14h11, última modificação 02/02/2026 14h11
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e autoriza dação

PL 45-2025 - Executivo (Anexo II).pdf

PL 45-2025 - Executivo (Anexo II).pdf - Leia mais…

PL 45-2025 - Executivo (Anexo I).pdf

PL 45-2025 - Executivo (Anexo I).pdf - Leia mais…

Ações do documento