PL 44-2025 - Executivo (Mensagem).pdf

por Régia Vitória última modificação 04/11/2025 15h38
Retifica dispositivos da Lei 3.892, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre controle e bem-estar da população animal, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Campo Belo-MG.

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