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PL 50-2025 - Legislativo.pdf
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Fixa Diretrizes para a instituição de plataforma de
Transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao
Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de
Campo Belo/MG e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2025
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PL 47-2025 - Legislativo.pdf
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Altera Lei no 4.147.- de 13 de abril de2023, que "Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.".
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Projetos de Lei
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2025
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Substitutivo ao PL 44-2025 - Legislativo.pdf
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Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Dispõe sobre a criação e a implementação de protocolos clínicos
e operacionais para o acesso qualificado ao Centro de Atenção Secundária (CAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campo Belo, e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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PL 46-2025 - Legislativo.pdf
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João Eduardo - Institui o Programa "Não Se Cale", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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PL 53-2025 - Legislativo.pdf
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Todos os vereadores - Dá denominação de Plenário Vereadora Marilena Neves dos Passos
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Projetos de Lei
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PL 52-2025 - Legislativo.pdf
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Luiz Libério - DÁ DENOMINAÇÃO DE ROTATÓRIA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
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Projetos de Lei
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PL 51-2025 - Legislativo.pdf
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Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura tubária para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e doenças neurológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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PL 48-2025 - Legislativo.pdf
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Ana Carla - Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e as demandas atendidas pelas creches do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Projetos de Lei
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2025
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PLC 03-2025 - Legislativo.pdf
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Douglas Assunção - Altera Lei Complementar no 84, de
25 de março de 2010, que 'Institui o Código de Posturas do Município
de Campo Belo e dá outras
providências.".
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Projetos de Lei
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2025
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PL 54-2025 - Legislativo.pdf
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João Eduardo - DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE EURICO GONÇALVES
RODRIGUES
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