PL 47-2025 - Legislativo.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
10/07/2025 13h07
Altera Lei no 4.147.- de 13 de abril de2023, que "Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.".
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