PL 46-2025 - Legislativo.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
10/07/2025 13h09
Institui o Programa "Não Se Cale", protocolo de
conduta para espaços públicos e privados de lazer
em situações de agressão sexual e procedimento
para auxiliar pessoas que se sintam em situação de
risco, e dá outras providências.
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