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Lei 4.283-2025.pdf
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Luciano Alvarenga - Institui o Dia do Nascituro no Município de Campo Belo e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2025
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Lei 4.283-2025.pdf
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Institui o Dia do Nascituro no Município de
Campo Belo e dá outras providências.
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Matérias Legislativas
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Leis
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Lei 4.301-2025.pdf
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Altera Lei n° 3.756, de 30 de maio de 2018, que Disciplina a realização de viagens e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências
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Matérias Legislativas
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Leis
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Lei 4.324-2025.pdf
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Altera Lei no 4.296, de 6 de março de 2025, que
"Dispõe sobre a instituição de programa de estágio
remunerado na Câmara Municipal de Campo
Belo/MG e dá outras providências".
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Matérias Legislativas
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Leis
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Lei 4.325-2025.pdf
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Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos
à educação Íinanceira no plano curricular das escolas da
rede pública municipal de ensino
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Matérias Legislativas
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Leis
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Lei 4.326-2025.pdf
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Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
acompanhadas por cães de assistência emocional em
ambientes de uso coletivo no Município de Campo
Belo/MG e dá outras providências.
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Matérias Legislativas
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Leis
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Lei 4.410 e anexos.pdf
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A Lei que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Campo Belo-MG, para o exercício financeiro de 2026.
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Transparência
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Emendas Parlamentares
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Lei autoriza instalação de casinhas e comedouros para pets comunitários em Campo Belo
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei Complementar 233-2025 - Errata.pdf
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Ofício da Procuradoria à Secretaria
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Matérias Legislativas
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Leis
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Lei Complementar 233-2025 - Errata.pdf
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Ofício da Procuradoria à Secretaria
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