Lei 4.326-2025.pdf
por Régia
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última modificação
23/06/2025 16h43
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
acompanhadas por cães de assistência emocional em
ambientes de uso coletivo no Município de Campo
Belo/MG e dá outras providências.
Lei 4.326-2025.pdf
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