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PL 22-2025 - Legislativo.pdf
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Institui o Sistema Único de Saúde Animal no Município de Campo Belo/MG, e da outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2025
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PL 22-2026 - Legislativo.pdf
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Wania Cordeiro - Institui o Programa "Saúde Acessível" no Município de
Campo Belo, que autoriza o Poder Executivo a realizar
o credenciamento de estabelecimentos privados de
saúde para â oferta de descontos a pacientes do Sistema
Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2026
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PL 23-2024.pdf
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Projetos de Lei
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2024
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PL 23-2025 - Executivo (Mensagem de substituição).pdf
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 23-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 23-2025 - Executivo II.pdf
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 23-2025 - Executivo.pdf
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 23-2025 - Legislativo.pdf
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Altera Lei n° 3.892, de 12 de março de 2020, que Dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no município de Campo Belo/MG.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 24-2024.pdf
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Projetos de Lei
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2024
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PL 24-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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