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Veto ao PL 13-2025.pdf
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Vetos
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Veto ao PL 02-2025.pdf
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Cumpre comunicar-lhe, na forma do inciso II do artigo 81, da Lei Orgânica do Município – LOM, que decido VETAR TOTALMENTE o “Projeto de Lei nº 02/2025
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Vetos
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Veto ao PL 13-2025.pdf
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Comunicamos a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 81 da Lei
Orgânica do Município, decidimos vetar integralmente o Projeto de Lei nº 13/2025, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento
contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1 e dá outras providências.”
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Vetos
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Indicação 14-2026.pdf
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Alessandra Neves - Verificar a possibilidade de o transporte público realizar uma parada em frente ao
frigorífico, localizado na Rua Jefferson Tagliaferri.
Localizado em
Mesa Diretora
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Indicações
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2026
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Portaria 06-2025.pdf
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Nomeia a Sra. Aline Aparecida Martins Chagas para a
função comissionada de Tesoureira da Câmara
Municipal de Campo Belo/MG, nos termos da Lei
Com plementar nu 210 12023
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Transparência
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Portarias
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Portarias de 2025
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PL 03-2026 - Executivo (Mensagem).pdf
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Mesa Diretora
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Projetos do Executivo
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2026
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Requerimento 96-2025.pdf
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Luiz Libério - Requer informações detalhadas sobre os
índices de adimplência e inadimplência do
Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) referentes ao exercício fiscal de
2024, de modo a subsidiar o controle fiscal
do Poder Legislativo.
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Mesa Diretora
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Requerimentos
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2025
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Requerimento 94-2025.pdf
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João Eduardo, Thales Camilo e Bruna Lorraine - Retirada das emendas n° 29/2025, n°
30/2025 e 31/2025 todas ao PLC n°06/2025 de autoria dos vereadores
subscritores deste requerimento
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Mesa Diretora
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Requerimentos
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2025
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Requerimento 95-2025.pdf
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João Eduardo, Thales Camilo e Bruna Lorraine - Solicita o envio de Propostas de Emendss
elaboradas pelo Poder Executivo para
promover as alterações sugeridas ao
Projeto de Lei Complementar no 006/2025
(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) ou Protocolar Projeto de Lei
Específico, mediante a realização prévia de
análise técnico-jurídica e estudo de
viabilidade financeira.
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Mesa Diretora
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Requerimentos
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2025
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Requerimento 93-2025.pdf
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Ana Carla - Abono de falta.
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Mesa Diretora
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Requerimentos
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2025
