Veto ao PL 13-2025.pdf

por Régia última modificação 12/05/2025 12h15
Comunicamos a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, decidimos vetar integralmente o Projeto de Lei nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1 e dá outras providências.”

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