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Entenda as regras para isenção do Imposto de Renda e taxação de altas rendas
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ER 08-2025 ao PL 14-2025 - Legislativo.pdf
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Emenda de Redação n° 08/2025 ao Projeto de Lei n° 14, de 24 de março de 2025, que Dispõe sobre a regulamentação, proibição, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, balões e similares no Município de Campo Belo
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ER 08-2025 ao PL 14-2025 - Legislativo.pdf
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Emenda de Redação n° 08/2025 ao Projeto de Lei n° 014, de 24 de março de 2025, que Dispõe sobre a regulamentação, proibição, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, balões e
similares no Município de Campo Belo.
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ER 36-2025 ao PL 47-2025.pdf
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Emenda de Redação no 36/2025 ao
Projeto de Lei n° 047, de 8 de outubro de2025,
do Poder Executivo que
"Revoga o artigo 75 da Lei Municipal no 3.892
de 12 de março de 2020 e dispõe sobre o
Conselho Municipal de Zoonoses, Proteção,
Defesa e Bem-estar Animal - Combea - do
Município de Campo Belo-MG".
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ER 37-2025 ao PL 47-2025.pdf
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Emenda de Redação no 37/2025 ao
Projeto de Lei no 047, de 8 de outubro de 2025,
do Poder Executivo que
o Revoga o artigo 75 da Lei Municipal n° 3.892
de 12 de março de 2020 e dispõe sobre o
Conselho Municipal de Zoonoses, Proteção,
Defesa e Bem-estar Animal - Combea - do
Município de Campo Belo-MG".
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ER 39-2025 ao PL 46-2025.pdf
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Emenda de Redação no 39/2025 ao
Projeto de Lei no 046, de 7 de outubro de2025,
do Poder Executivo que
"Cria o Programa Municipal do Censo da
População Animal e dá outras providências".
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ER 45-2025 ao PL 102-2025.pdf
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Vários vereadores - Emenda de Redação n' 4512025 âo
Projeto de Lei no 102, de 08 de dezembro de
2025, de autoria parlamentar que
Institui o "Dia Municipal das Aldeias de Vida"
no calendário oÍicial do Município de Campo
Belo e dá outras providências.
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Errata ao Projeto de Decreto Legislativo 001_2025 Câmara Municipal de Campo Belo.pdf
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Matérias Legislativas
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Erro material PL 03-2025 (1).pdf
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Ofício da Procuradoria à Secretaria.
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Projetos de Lei
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ES 17-2025 ao PL 64-2025.pdf
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Clésio Reis e Wania Cordeiro - Emenda Substitutiva no 1712025 ao
Projeto de Lei n" 64, de 18 de agosto de 2025, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros destinados às mães
e/ou gestantes, no mínimo a cada 6 (seis) meses,
no âmbito do Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências".
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