ER 39-2025 ao PL 46-2025.pdf

por Régia Vitória última modificação 10/11/2025 12h51
Emenda de Redação no 39/2025 ao Projeto de Lei no 046, de 7 de outubro de2025, do Poder Executivo que "Cria o Programa Municipal do Censo da População Animal e dá outras providências".

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