ER 36-2025 ao PL 47-2025.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
10/11/2025 12h51
Emenda de Redação no 36/2025 ao
Projeto de Lei n° 047, de 8 de outubro de2025,
do Poder Executivo que
"Revoga o artigo 75 da Lei Municipal no 3.892
de 12 de março de 2020 e dispõe sobre o
Conselho Municipal de Zoonoses, Proteção,
Defesa e Bem-estar Animal - Combea - do
Município de Campo Belo-MG".
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