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PL 11-2025 - Legislativo.pdf
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Ana Carla - Autoriza a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2025
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PL 11-2025 - Legislativo.pdf
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Autoriza a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Projetos de Lei
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2025
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PL 11-2026 - Executivo (Mensagem).pdf
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Projetos do Executivo
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2026
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PL 11-2026 - Executivo.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Programa Federal de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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2026
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PL 11-2026-Legislativo.pdf
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Alessandra Neves - Regulamenta, no âmbito do Município de Campo Belo/1VIG, a
aplicação da Lei Federal no 14.969, de 13 de setembro de 2024, e
autoriza o Poder Executivo a apoiar ações de interesse público
promovidas por entidades religiosas, nas hipóteses que especifica.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2026
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PL 12-2024 (Legislativo).pdf
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Projetos de Lei
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2024
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PL 13-2024 (Legislativo).pdf
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2024
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PL 13-2025 - Executivo (Anexo I).pdf
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Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 13-2025 - Executivo (Anexo I).pdf
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Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel
pertencente ao Município e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 13-2025 - Executivo (Anexo II).pdf
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Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2025
