PL 11-2026 - Executivo.pdf
por Administrador RVC
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última modificação
26/03/2026 12h43
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Programa Federal de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), e dá outras providências.
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