PL 11-2026-Legislativo.pdf
por Régia Vitória
—
última modificação
02/03/2026 12h54
Alessandra Neves - Regulamenta, no âmbito do Município de Campo Belo/1VIG, a
aplicação da Lei Federal no 14.969, de 13 de setembro de 2024, e
autoriza o Poder Executivo a apoiar ações de interesse público
promovidas por entidades religiosas, nas hipóteses que especifica.
PL 11-2026-Legislativo.pdf
—
Documento PDF,
2.40 MB (2518062 bytes)