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PL 17-2025.pdf
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Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura tubária para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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Matérias Legislativas
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Retirados
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PL 17-2026 - Legislativo.pdf
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Vários vereadores - Institui o Programa Municipal de Transparência nas Licitações
Públicas no âmbito da Administração Pública do Município de
Campo Belo e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2026
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PL 18-2024.pdf
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Projetos de Lei
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2024
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PL 18-2025 - Executivo (Anexo).pdf
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Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras
providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 18-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras
providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 18-2025 - Executivo.pdf
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Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras
providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 18-2025 - Legislativo.pdf
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Gustavo Protásio e Clésio Reis - Institui o Mês 'Abril Laranja' dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do Município de Campo BeIo e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 18-2025 - Legislativo.pdf
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Institui o Mês Abril Laranja dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do Município de Campo BeIo e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 18-2026 - Legislativo.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Corpo de Bombeiros para a
realização de instruções de primeiros socorros nas
escolas da rede municipal de ensino e dá outras
providências.
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Projetos de Lei
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2026
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PL 19-2024.pdf
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Projetos de Lei
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2024
