PL 17-2025.pdf
por Régia
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última modificação
01/07/2025 08h03
Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura tubária para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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