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Lei autoriza instalação de casinhas e comedouros para pets comunitários em Campo Belo
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Sobre a Câmara
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Notícias
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22-2026- Portaria - Alteração de horário de trabalho Ana Paula.pdf
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“Estabelece regime especial de trabalho para servidora ocupante do cargo de Auxiliar Administrativa, e dá outras providências”.
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Transparência
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Portarias
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Portarias de 2026
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Indicação 22-2026.pdf
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Bruna Lorraine - Poda das árvores localizadas na Praça Brasileu Gambogi
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Mesa Diretora
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Indicações
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2026
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Indicação 23-2026.pdf
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Bruna Lorraine - Revitalização do asfalto na Perimetral Pedro Milane, nas proximidades da CBL.
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Mesa Diretora
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Indicações
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2026
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Veto ao PL 14-2025.pdf
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“Projeto de Lei nº 14/2025, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, BALÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Vetos
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Acessibilidade e inclusão em pauta: audiência pública reforça ações que transformam a vida das pessoas em Campo Belo
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Sobre a Câmara
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Notícias
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● Regimento Interno Atualizado.pdf
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Sobre a Câmara
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Regimento Interno
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Projeto de Lei nº15-2026-Legislativo D.pdf
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Bruna Lorraine - Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de ficha de anamnese ampliada para estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas
públicas, privadas e conveniadas do município de
Campo Belo/MG, e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2026
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Saiba o que faz a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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Sobre a Câmara
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Notícias
