Veto ao PL 14-2025.pdf
por Régia
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última modificação
28/05/2025 12h37
“Projeto de Lei nº 14/2025, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, BALÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
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