Projeto de Lei nº15-2026-Legislativo D.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
03/03/2026 14h41
Bruna Lorraine - Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de ficha de anamnese ampliada para estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas
públicas, privadas e conveniadas do município de
Campo Belo/MG, e dá outras providências.
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