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4.326- Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) acompanhadas por cães de assistência emocional em ambientes de uso coletivo no Município de Cam.pdf

por Régia — última modificação 10/07/2025 12h49

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) acompanhadas por cães de assistência emocional em ambientes de uso coletivo no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.

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