PL 17 de autoria do Executivo
                
            
            
        
                             
                             
  
  
  
    
      por Régia
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    publicado
    28/08/2025 12h10,
  
  
    última modificação
    28/08/2025 12h17
  
  
  
  
  
  
 
 
                             
                                 
                                 
            
                
                   Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                                 
        
    
    
    
    
    
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