PL 22-2025 - Executivo.pdf

por Régia última modificação 23/06/2025 14h49
Cria a política e os componentes, no âmbito do Município de Campo Belo, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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