PL 23-2025 - Executivo (Mensagem de substituição).pdf
por Régia
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última modificação
23/06/2025 14h48
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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