PL 59-2025 - Legislativo.pdf

por Régia última modificação 27/08/2025 16h42
Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Autoriza o Poder Executivo a realizar a recarga de cilindros de oxigênio de propriedade de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campo Belo/MG que realizam oxigenoterapia domiciliar, e dá outras providências.

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