Veto ao PL 21-2024.pdf

por Régia última modificação 10/02/2025 13h36
Cumpre comunicar-lhe, na forma do inciso II do artigo 81, da Lei Orgânica do Município - LOM, que decido VETAR TOTALMENTE o 66Projeto de Lei n'2112024 que Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doações às pessoâs carentes e entidades beneÍicentes ou habitacionais do Município de Campo Belo/MG."

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