ER 37-2025 ao PL 47-2025.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
10/11/2025 12h51
Emenda de Redação no 37/2025 ao
Projeto de Lei no 047, de 8 de outubro de 2025,
do Poder Executivo que
o Revoga o artigo 75 da Lei Municipal n° 3.892
de 12 de março de 2020 e dispõe sobre o
Conselho Municipal de Zoonoses, Proteção,
Defesa e Bem-estar Animal - Combea - do
Município de Campo Belo-MG".
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