ES 17-2025 ao PL 64-2025.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
22/09/2025 16h09
Clésio Reis e Wania Cordeiro - Emenda Substitutiva no 1712025 ao
Projeto de Lei n" 64, de 18 de agosto de 2025, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros destinados às mães
e/ou gestantes, no mínimo a cada 6 (seis) meses,
no âmbito do Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências".
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