PL 101-2025 - Legislativo.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
17/12/2025 14h56
Bruna Lorraine e Gustavo Protásio - Dispõe, no âmbito do Município de Campo Belo/MG,
sobre a garantia e a fiscalização do benefício da meia entrada
para pessoas com deficiência, inclusive
pessoas com transtorno do espectro autista (fEA), e
seus acompanhantes, em eventos artístico-culturais e
esportivos, e dá outras providências.
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