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PL 101-2025 - Legislativo.pdf

por Régia Vitória última modificação 17/12/2025 14h56
Bruna Lorraine e Gustavo Protásio - Dispõe, no âmbito do Município de Campo Belo/MG, sobre a garantia e a fiscalização do benefício da meia entrada para pessoas com deficiência, inclusive pessoas com transtorno do espectro autista (fEA), e seus acompanhantes, em eventos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

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