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PL 81-2025-Legislativo.pdf

por Régia Vitória última modificação 20/10/2025 14h36
Gustavo Protásio - Altera Lei no 4.375, de 25 de setembro de 2025, que ú(Dispõe sobre a análise obrigatória da qualidade da água distribuída pelo prestador do serviço público de fornecimento de água aos consumidores e das minas d'água de acesso público do município de Campo Belo e dá outras providências".

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