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PL 91-2025 - Legislativo.pdf

por Régia Vitória última modificação 25/11/2025 17h27
Bruna Lorraine - Dispõe sobre a autorização de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Campo Belo e dá outras providências.

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