PL 94-2025 - Legislativo.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
26/11/2025 13h33
Ana Carla - Dispõe sobre a responsabilização financeira
do autor de maus-tratos aos animais pelos
custos veterinários decorrentes do resgate,
do tratamento e da recuperação dos animais
no âmbito do Município de Campo Belo/MG,
e dá outras providências.
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