PL 95-2025 - Legislativo.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
15/12/2025 16h36
Gustavo Protásio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de
espaço específico, com assentos disponíveis,
para pessoas com deficiência física,
deficiências ocultas, doenças degenerativas e
doenças graves, em eventos públicos e
privados realizados no Município de Campo
Belo/MG, e dá outras providências.
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