Substitutivo ao PL 02-2025 (Legislativo).pdf
por Régia Vitória
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última modificação
24/06/2025 08h26
Institui a Lei Samuel Gonçalves Ascef Cazarini para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências.
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