Resolução nº755-2026.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
20/03/2026 13h24
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Campo
Belo/MG a distribuição, o processamento, a gestão, a
transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares
impositivas individuais e de bancada de partido, em estrita
observância às normas constitucionais e infraconstitucionais
urgentes.
Resolução nº755-2026.pdf
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